Impunidade no Brasil

"IMPUNIDADE significa falta de castigo. Do ponto de vista estritamente jurídico, impunidade é a não aplicação de determinada pena criminal a determinado caso concreto. A lei prevê para cada delito uma punição e quando o infrator não é alcançado por ela o crime permanece impune. Do ponto de vista político, o significado é mais amplo. Fala-se em impunidade não apenas quando se verifica a incapacidade ou a falta de disposição de o Estado fazer prevalecer a punição estabelecida, mas também quando a própria lei e/ou o magistrado que a aplica são considerados benevolentes para com determinado ato criminoso." (Estud. av. vol.18 no.51 São Paulo May/Aug. 2004)

Sobre isso, não é preciso escrever muito. Não é preciso entrar em detalhes sobre como tudo começou ou quem começou. O fato é que a impunidade existe e é presente todos os dias, todas as horas, a cada instante, em qualquer parte deste mundo.

Quando o assunto é impunidade, enxergamos por uma visão mais política. Até porque, é mais fácil assim, já que assistimos todos os dias na TV e lemos nas revistas e jornais crimes absurdos que acontecem em nosso país. Crimes estes em que nem sempre (leia-se: raramente) os criminosos pagam por tempo suficiente.

Suzane Louise von Richthofen é uma boa prova disso. Após 3 anos do assassinato de seus pais em 2002, foi solta para responder processo em liberdade... Depois foi vista em Ubatuba (fev/2006) aproveitando as férias... Foi presa novamente em abril de 2006 por representar ameaça ao irmão (e onde entra o assassinato dos pais, ocorrido 4 anos antes?)... Pouco mais de um mês após, o STJ decretou a soltura da ré confessa para que ela aguardasse o julgamento em prisão domiciliar... E assim está sendo, entre idas e vindas.

Além do caso Richthofen, muitos outros foram mal resolvidos ou nem chegaram a ser. Nelson Oliveira dos Santos, um dos condenados pela Chacina da Candelária foi absolvido pelas mortes mesmo após ter confessado o crime, e só em 2000, depois do Ministério ter recorrido, é que ele foi condenado a uma pena de 45 anos; sendo que outros dois envolvidos na chacina não sofreram pena alguma. O turco que tentou matar João Paulo II foi liberto muito antes do tempo previsto. O menor de idade envolvido na morte do menino João Hélio (fev/07) recebeu apenas 3 anos de reclusão em uma instituição de jovens infratores, e os demais envolvidos, apesar de terem sido condenados a penas de 39 a 45 anos de prisão, não excederão o tempo máximo de 30 anos –isso porque obviamente sabemos que bem antes já estarão soltos.

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E assim continua a (in)justiça brasileira. Como já disse o deputado Antônio Carlos Biscaia, 'o Brasil não é diferente na criminalidade, mas sim na impunidade'. Assassinos confessos são condenados a penas de 20 a 25 anos e soltos após cumprir um terço, ou seja 7 a 8 anos. Somos realmente o país da impunidade. Há muitos casos graves conhecidos e desconhecidos que não passaram sequer da fase de inquérito.
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A impunidade gera descrédito na instituição da justiça e estimula a violência que ameaça a todos nós. Ninguém quer vingança, apenas garantir que a justiça seja cumprida com rigor, não mais permitindo que a benevolência das leis continue a pulverizar as sentenças dadas pelos juízes e a alimentar a mentalidade de que o crime compensa.
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"O esquecimento é o adubo que nutre a impunidade." (Wesley E. Hayas) / "O maior estímulo para cometer faltas é a esperança de impunidade." (Cícero)

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PRÓXIMO TEMA: Formação Policial -Ações mal sucedidas por parte dos policiais militares no desempenho de suas missões.